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PROJETO DE LEI 1082/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)

Ementa
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
Aprovada a redação final na 139SO (11/08/2026)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.527/2026 - 01/09/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO. Emendas Aprovadas: EME 1/2026.

Aprovada a redação final na 139SO (11/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CORRENTE RESTRICAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO PROIBICAO CORDA PERIODO EXCECAO

Assuntos detalhados

CARATER EXCEPCIONAL PROTECAO AOS ANIMAIS RESPONSAVEL GARANTIA REQUISITOS ALOJAMENTO REPOUSO MOVIMENTACAO FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PARCERIA INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS CONSELHO PENALIDADE LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) RESPEITO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS