PROJETO DE LEI

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PL 1082/2025

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Lei Municipal 18527 - 01/09/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/09/2026, página 1, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2025
Autuado em 12/09/2025 - Processo 01-1082/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/09/2025 PL 1082/2025   PL XXXX XXXX - ML - ANIMAL - ACORRENTAMENTO.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
16/09/2025 DSP 22235/2025 PL 1082/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2025 DSP 25347/2025 PL 1082/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/09/2025 DSP 22352/2025 PL 1082/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01082-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25682/2025 PL 1082/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/10/2025 DSP 25853/2025 PL 1082/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 RELCOM 2807/2025 PL 1082/2025 PARECER CCJ pl1082-25 C -AG- Proíbe o Acorrentamento de Animais - Meio Ambiente -rel - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
03/12/2025 CV 2535/2025 PL 1082/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28990/2025 PL 1082/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/12/2025 DSP 29064/2025 PL 1082/2025 RECEBIMENTO - URB - 09/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
04/12/2025 PAR 2350/2025 PL 1082/2025 PL 1082-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
10/02/2026 CV 2/2026 PL 1082/2025 PL 1082-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 929/2026 PL 1082/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/02/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/12/2025 RDS 1976/2025 PL 1082/2025 REQ. de coautoria -Murillo Lima_corrente.pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 RDS 1976/2025 PL 1082/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/12/2025 DSP 29014/2025 PL 1082/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1082-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1824/2025 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - 59SE - 1ª votação do PL 1082-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
08/12/2025 RDS 1998/2025 PL 1082/2025 Coautoria - PL 1082 2025 - Murilo Vedação Acorrentamento.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 RDS 1998/2025 PL 1082/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 EME 1/2026 PL 1082/2025 Emenda ao PL 1082-2025 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
28/05/2026 RDS 708/2026 PL 1082/2025 Requerimento co autoria PL 1082-2025_20260511123532.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 RDS 708/2026 PL 1082/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2026 DSP 8759/2026 PL 1082/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1082-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 REGTAQ 450/2026 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - 83SE - 2ª votação do PL 1082-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/05/2026 DSP 8699/2026 PL 1082/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1082-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/05/2026 RDS 721/2026 PL 1082/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 83-SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27.05.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2026 DSP 8767/2026 PL 1082/2025 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8917/2026 PL 1082/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1370/2026 PL 1082/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11564/2026 PL 1082/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/08/2026 RELCOM 1245/2026 PL 1082/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/08/2026 REGTAQ 519/2026 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - 139SO - Redação Final do PL 1082-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/08/2026 DSP 12486/2026 PL 1082/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 1082-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/08/2026 DSP 11922/2026 PL 1082/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 1082-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/08/2026 OF-SGP23 914/2026 PL 1082/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 OF-SGP23 914/2026 PL 1082/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11880/2026 PL 1082/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
02/09/2026 DSP 13495/2026 PL 1082/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
02/09/2026 ARQ 410/2026 PL 1082/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/09/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 64/2026 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 158/2026 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 197/2026 PL 1082/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (27/05/2026) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 1976/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1998/2025 (08/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 708/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 721/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 914/2026 (11/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 914/2026 (11/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/09/2025, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/09/2025, página 297, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORRENTE RESTRICAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO PROIBICAO CORDA PERIODO EXCECAO

Assuntos detalhados
CARATER EXCEPCIONAL PROTECAO AOS ANIMAIS RESPONSAVEL GARANTIA REQUISITOS ALOJAMENTO REPOUSO MOVIMENTACAO FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PARCERIA INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS CONSELHO PENALIDADE LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) RESPEITO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 02/09/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/09/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 139SO (11/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 17:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 17:53 ARQUIVO/Recebido
02/09/2026 14:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
20/08/2026 08:02 SGP23/Recebido
19/08/2026 19:24 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
06/08/2026 15:15 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/06/2026 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2026 17:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2026 17:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 13:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
28/05/2026 18:37 SGP12/Encaminhado para CCJ Para elaborar parecer propondo a Redação Final.
29/04/2026 18:33 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:33 URB/Encaminhado para SGP12 Com audiências realizadas.
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/03/2026 14:08 URB/Recebido
25/03/2026 13:47 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
25/03/2026 13:47 SGP12/Recebido
25/03/2026 12:53 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
26/02/2026 18:06 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
25/02/2026 19:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/02/2026 19:04 SGP12/Recebido
09/12/2025 12:17 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
09/12/2025 11:20 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2025 11:20 URB/Recebido
08/12/2025 16:16 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/2025 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2025 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/11/2025 14:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 17:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2025 14:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 14:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/10/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 19:04 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 19:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 19:04 PRESID/Recebido
22/10/2025 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 10:36 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:15 SGP42/Recebido
16/09/2025 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/09/2025 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2807 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2161 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/12/2025 , página 596, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
Requerimentos
RDS 1976/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Ely Teruel como coautora do PL nº 1082/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 RDS 1976/2025   REQ. de coautoria -Murillo Lima_corrente.pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 DSP 28853/2025 RDS 1976/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1082/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3242 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2350 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 587, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2025
Requerimentos
RDS 1998/2025
Ementa Requer coautoria do PL 1082/2025
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2025 RDS 1998/2025   Coautoria - PL 1082 2025 - Murilo Vedação Acorrentamento.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 DSP 29043/2025 RDS 1998/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 1082/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 1082/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 708/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 1082/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 708/2026   Requerimento co autoria PL 1082-2025_20260511123532.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 DSP 8639/2026 RDS 708/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 1082/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 721/2026
Ementa Informa as coautorias verbais solicitadas e anuídas na 83ª Sessão Extraordinária, dia 27 de maio de 2026, nos Projetos de Lei nº 116/2024, 1082/2025, 463/2024, 944/2025, 1477/2025 e 442/2023.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 721/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 83-SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27.05.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 463/2024.
Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 944/2025.
Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 1082/2025.
Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 1477/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1245 /2026 , apresentado em: 22/06/2026
Parecer Número 1018 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 06/08/2026 , página 593, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Comissões Designadas em 28/05/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 139SO (11/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 914/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0036308-0. PRAZO DE SANÇÃO: 01/09/2026.
Matérias Referidas PL 1082/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2026
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OF-SGP23 914/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0036308-0. PRAZO DE SANÇÃO: 01/09/2026.
Matérias Referidas PL 1082/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2026
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