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PROJETO DE LEI 1064/2025
Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a garantia de escalas presenciais diferenciadas para servidores públicos municipais com deficiência no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de escalas presenciais diferenciadas para servidores públicos municipais com deficiência no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESCALA DE TRABALHO PRESENCA TRABALHO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS PESSOA COM DEFICIENCIA SERVIDOR ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA AUTARQUIA MUNICIPAL
Assuntos detalhados
FUNDACAO
TELETRABALHO
PLANTAO
SERVICO
SERVICO PUBLICO
LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )
LEI 13.398/2002
REGIME DE TRABALHO
REQUERIMENTO
LAUDO MEDICO
CHEFIA
PARECER
PERICIA
RESERVA
PRESTACAO DE SERVICO
ADAPTACAO
TECNOLOGIA
TECNOLOGIA ASSISTIVA
INCLUSAO
ACESSIBILIDADE
INTEGRACAO
DECRETO 59.755/2020