PROJETO DE LEI

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PL 1064/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia de escalas presenciais diferenciadas para servidores públicos municipais com deficiência no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2025
Autuado em 10/09/2025 - Processo 01-1064/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2025 PL 1064/2025   PL PCD teletrabalho final (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
10/09/2025 DSP 21638/2025 PL 1064/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/09/2025 DSP 22291/2025 PL 1064/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/01/2026 DSP 178/2026 PL 1064/2025 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl01064-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1820/2026 PL 1064/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2573/2026 PL 1064/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/05/2026 RDS 642/2026 PL 1064/2025 Requerimento de Coautoria pl 1064 25 Celso Gianazzi.pdf Principal 1 Vários
15/05/2026 RDS 642/2026 PL 1064/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 642/2026 (15/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 375, coluna 1
Palavras-Chave ESCALA DE TRABALHO  |  PRESENCA  |  TRABALHO  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVIDOR  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AUTARQUIA  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  FUNDACAO  |  TELETRABALHO  |  PLANTAO  |  SERVICO  |  SERVICO PUBLICO  |  LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )  |  LEI 13.398/2002  |  REGIME DE TRABALHO  |  REQUERIMENTO  |  LAUDO MEDICO  |  CHEFIA  |  PARECER  |  PERICIA  |  RESERVA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ADAPTACAO  |  TECNOLOGIA  |  TECNOLOGIA ASSISTIVA  |  INCLUSAO  |  ACESSIBILIDADE  |  INTEGRACAO  |  DECRETO 59.755/2020  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/05/2026 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2026 16:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2026 20:28 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
18/03/2026 11:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2026 11:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/09/2025 18:33 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2025 18:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/09/2025 18:33 PRESID/Recebido
17/09/2025 18:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 865 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 642/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 1064/2025.
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Recebimento (protocolo) 15/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2026 RDS 642/2026   Requerimento de Coautoria pl 1064 25 Celso Gianazzi.pdf Principal 1 Vários
18/05/2026 DSP 7897/2026 RDS 642/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2026) ao processo PL 1064/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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