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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19/2025
Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Requeiro de audiência pública para tratar dos projetos de Habitação de Interesse Social para os moradores das favelas do Sapo e Aldeinha no contexto da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB). Considerando que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da Operação Urbana Água Branca, prevista na Lei nº 11.774/1995; Considerando que, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 15.893/2013, a segunda obra prioritária do plano de intervenções da OUCAB seria a construção de unidades habitacionais de interesse social (HIS) para as famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; Considerando que, em 2013, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; Considerando que, desde 2015, a SP Urbanismo vem coordenando o desenvolvimento de projetos básicos para a urbanização do Subsetor A1 da OUCAB, que prevê a construção de 728 unidades habitacionais para as famílias que serão atendidas conforme artigo 8º da Lei nº 15.893/2013, que serão construídas com recursos do FEAB, bem como mais 728 unidades de HIS), um Centro Educacional Unificado (CEU), uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e um parque, que serão construídos com recursos arrecadados pelo leilão dos Certificados de Potencial Adicional Construtivo (CEPAC) e o licenciamento do Subsetor A1; Considerando que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término para julho de 2025; Considerando que em julho de 2025, o prazo contratual se encerrou sem que as obras tivessem início, e o contrato foi aditivado por mais 24 meses, logo são mais de 18 anos de espera pela entrega de moradias dignas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha. Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a inexecução das obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos, contando com a participação de representantes da SP Urbanismo, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), representantes da sociedade civil, instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e da 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
Requeiro de audiência pública para tratar dos projetos de Habitação de Interesse Social para os moradores das favelas do Sapo e Aldeinha no contexto da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB). Considerando que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da Operação Urbana Água Branca, prevista na Lei nº 11.774/1995; Considerando que, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 15.893/2013, a segunda obra prioritária do plano de intervenções da OUCAB seria a construção de unidades habitacionais de interesse social (HIS) para as famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; Considerando que, em 2013, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; Considerando que, desde 2015, a SP Urbanismo vem coordenando o desenvolvimento de projetos básicos para a urbanização do Subsetor A1 da OUCAB, que prevê a construção de 728 unidades habitacionais para as famílias que serão atendidas conforme artigo 8º da Lei nº 15.893/2013, que serão construídas com recursos do FEAB, bem como mais 728 unidades de HIS), um Centro Educacional Unificado (CEU), uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e um parque, que serão construídos com recursos arrecadados pelo leilão dos Certificados de Potencial Adicional Construtivo (CEPAC) e o licenciamento do Subsetor A1; Considerando que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término para julho de 2025; Considerando que em julho de 2025, o prazo contratual se encerrou sem que as obras tivessem início, e o contrato foi aditivado por mais 24 meses, logo são mais de 18 anos de espera pela entrega de moradias dignas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha. Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a inexecução das obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos, contando com a participação de representantes da SP Urbanismo, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), representantes da sociedade civil, instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e da 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 29/10/2025 00:00:00 | 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais