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Ementa
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Requeiro de audiência pública para tratar dos projetos de Habitação de Interesse Social para os moradores das favelas do Sapo e Aldeinha no contexto da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB).
Considerando que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da Operação Urbana Água Branca, prevista na Lei nº 11.774/1995;
Considerando que, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 15.893/2013, a segunda obra prioritária do plano de intervenções da OUCAB seria a construção de unidades habitacionais de interesse social (HIS) para as famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha;
Considerando que, em 2013, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha;
Considerando que, desde 2015, a SP Urbanismo vem coordenando o desenvolvimento de projetos básicos para a urbanização do Subsetor A1 da OUCAB, que prevê a construção de 728 unidades habitacionais para as famílias que serão atendidas conforme artigo 8º da Lei nº 15.893/2013, que serão construídas com recursos do FEAB, bem como mais 728 unidades de HIS), um Centro Educacional Unificado (CEU), uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e um parque, que serão construídos com recursos arrecadados pelo leilão dos Certificados de Potencial Adicional Construtivo (CEPAC) e o licenciamento do Subsetor A1;
Considerando que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término para julho de 2025;
Considerando que em julho de 2025, o prazo contratual se encerrou sem que as obras tivessem início, e o contrato foi aditivado por mais 24 meses, logo são mais de 18 anos de espera pela entrega de moradias dignas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha.
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a inexecução das obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos, contando com a participação de representantes da SP Urbanismo, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), representantes da sociedade civil, instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e da 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
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