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PROJETO DE LEI 1042/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Ementa
Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães, com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e variações.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 CRIACAO ANIMAL CAO GATO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO AUMENTO VALOR MULTA

Assuntos detalhados

CAO AGRESSIVO RESPONSABILIDADE CAO DE GUARDA PASSEIO VIA PUBLICA CALCADA OBRIGATORIEDADE COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA DESCUMPRIMENTO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS ENFORCADOR ( COLEIRA ) PENALIDADE RACA AGRESSAO MORDIDA CRIANCA MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) PIT BULL ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) PASSEADOR DE CAES RECOLHIMENTO FEZES DESTINACAO ALIMENTACAO ABRIGO PROTECAO AOS ANIMAIS HIGIENE DESCARTE ZOONOSES URBANAS AGENTE SANITARIO PROTECAO PEDESTRE PRESTACAO DE SERVICO MEDICAO FIXACAO PLACA INFORMACAO REINCIDENCIA LESAO CORPORAL