PROJETO DE LEI

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PL 1042/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães, com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e variações.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2025
Autuado em 08/09/2025 - Processo 01-1042/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 PL 1042/2025   PL PitBulls.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/09/2025 DSP 21654/2025 PL 1042/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 24878/2025 PL 1042/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24876/2025 PL 1042/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01042-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/10/2025 DSP 25694/2025 PL 1042/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26111/2025 PL 1042/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RELCOM 2783/2025 PL 1042/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
26/11/2025 CV 2440/2025 PL 1042/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28511/2025 PL 1042/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/12/2025 DSP 28592/2025 PL 1042/2025 RECEBIMENTO - URB - 03/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
02/04/2026 DSP 4730/2026 PL 1042/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 02/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/04/2026 RDS 375/2026 PL 1042/2025 Requerimento co autoria PL 1042-2025_20260402125254.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 RDS 375/2026 PL 1042/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 DSP 11105/2026 PL 1042/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 434/2026 PL 1042/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 DSP 11939/2026 PL 1042/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
19/08/2026 DOCREC 1032/2026 PL 1042/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 79/2026 PL 1042/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 194/2026 PL 1042/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1032/2026 (19/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 375/2026 (06/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 434/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 434/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 367, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.131/2001  |  CRIACAO ANIMAL  |  CAO  |  GATO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AUMENTO  |  VALOR  |  MULTA  |  CAO AGRESSIVO  |  RESPONSABILIDADE  |  CAO DE GUARDA  |  PASSEIO  |  VIA PUBLICA  |  CALCADA  |  OBRIGATORIEDADE  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  FOCINHEIRA  |  DESCUMPRIMENTO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  ENFORCADOR ( COLEIRA )  |  PENALIDADE  |  RACA  |  AGRESSAO  |  MORDIDA  |  CRIANCA  |  MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA )  |  ROTTWEILER ( RACA CANINA )  |  PIT BULL ( RACA CANINA )  |  STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA )  |  PASSEADOR DE CAES  |  RECOLHIMENTO  |  FEZES  |  DESTINACAO  |  ALIMENTACAO  |  ABRIGO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  HIGIENE  |  DESCARTE  |  ZOONOSES URBANAS  |  AGENTE SANITARIO  |  PROTECAO  |  PEDESTRE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  MEDICAO  |  FIXACAO  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  REINCIDENCIA  |  LESAO CORPORAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2026 14:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 15:57 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/06/2026 12:53 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/06/2026 10:58 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 11:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2026 11:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/04/2026 17:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2025 12:21 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 12:21 URB/Recebido
02/12/2025 11:48 CCJ/Encaminhado para URB
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2025 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/11/2025 19:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/10/2025 14:01 PROC-CMSP/Recebido
17/10/2025 14:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/10/2025 14:01 PRESID/Recebido
17/10/2025 14:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2783 /2025 , apresentado em: 11/11/2025
Parecer Número 2107 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/11/2025 , página 662, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/12/2025
Prazo regimental 18/12/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 02/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 375/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1042/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 RDS 375/2026   Requerimento co autoria PL 1042-2025_20260402125254.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4845/2026 RDS 375/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2026) ao processo PL 1042/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 434/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1042/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1032/2026 (19/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1032/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 1042/25 de autoria da Vereadora Janaina Pascoal, que altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães, com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e variações, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035868-0
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 1042/2025.
OF-SGP12 434/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 434/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1042/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1032/2026 (19/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1032/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 1042/25 de autoria da Vereadora Janaina Pascoal, que altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães, com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e variações, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035868-0
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 1042/2025.
OF-SGP12 434/2026
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1032/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 1042/25 de autoria da Vereadora Janaina Pascoal, que altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães, com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e variações, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035868-0
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 1042/2025.
OF-SGP12 434/2026
Plenário
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