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PROJETO DE LEI 388/2005
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (em regime de urgência)
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (em regime de urgência)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (30/08/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovada a redação final na 57SE (19/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL REGULARIDADE FISCAL PARCELAMENTO IPTU DESCONTO REGULARIZACAO IMPOSTOS REDUCAO
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
PARCELA
ISS
LEI 13.092/2000
PPI ( 2006 )
LEI 14.129/2006