PROJETO DE LEI

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PL 388/2005

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Lei Municipal 14129 - 11/01/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente p/ Of, ATL 10, de 12/01/06.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2005
Autuado em 16/06/2005 - Processo 01-388/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 788/2005 (23/06/2005) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 51/2006 (12/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 13/2005 (16/12/2005) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Recursos
Requerimentos RPS 15/2005 (31/08/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 6210/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6210/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 828/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 828/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/06/2005, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL REGULARIDADE FISCAL PARCELAMENTO IPTU DESCONTO REGULARIZACAO IMPOSTOS REDUCAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO PARCELA ISS LEI 13.092/2000 PPI ( 2006 ) LEI 14.129/2006
Data de Encerramento 19/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/08/2005 - FIN
Audiência Realizada 01/09/2005 - CCJ
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2008 19:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2008 19:45 ARQUIVO/Recebido
19/05/2008 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/2008 16:27 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:30 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/02/2006 15:30 CCJ/Recebido
20/02/2006 15:26 SGP12/Encaminhado para CCJ
15/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
14/02/2006 15:39 SGP22/Encaminhado para SGP12
14/02/2006 15:39 SGP22/Recebido
16/01/2006 15:04 SGP23/Encaminhado para SGP22
20/12/2005 18:09 SGP23/Recebido
20/12/2005 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/09/2005 14:20 SGP21/Recebido
16/09/2005 13:50 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2005 19:00 SGP12/Recebido
31/08/2005 17:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2005 17:56 SGP21/Recebido
25/08/2005 15:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/07/2005 16:00 CCJ/Recebido
14/07/2005 15:39 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/07/2005 15:39 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 788/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 388/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/06/2005
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFÍCIO ATL 109/05
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2005) ao processo PL 388/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/07/2005
Prazo regimental 26/08/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1580 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Parecer Número 799 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2005 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (30/08/2005) da Legislatura 14-1.
Requerimentos
RPS 15/2005
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PL 388/05.
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Recebimento (protocolo) 31/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2005) ao processo PL 388/2005.
Leitura 31/08/2005, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005) da Legislatura 14-1.
Emendas
EME 13/2005
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 16/12/2005
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2005) ao processo PL 388/2005.
Leitura 16/12/2005, na Sessão Extraordinária 56, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 57SE (19/12/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 6210/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6210/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 51/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 388/05. publ. no DOC de 13/01/06, p. 3, col. 2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/01/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 10/06
Matérias Referidas Anexado em (12/01/2006) ao processo PL 388/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 02/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2006
Prazo regimental 26/06/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 26/06/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 828/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 388/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 828/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 388/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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