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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 29/2025
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de maior população carcerária mundial em números absolutos e também o 3º lugar em relação ao encarceramento feminino. CONSIDERANDO, que no Brasil existem 909.594 pessoas privadas de liberdade, sendo que desse total, 94% são homens e desses, 68,7% são negros (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025). CONSIDERANDO que há cerca de 53.734 mulheres presas, sendo que deste montante, 9.350 estão presas no estado de São Paulo (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025). CONSIDERANDO que o município de São Paulo instituiu a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares (Lei nº 17.933 de 20 de abril de 2023). REQUEIRO que esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema Familiares exercendo sua Cidadania: Desafios e Possibilidades para a Retomada dos Vínculos Afetivos e de Confiança Com a Pessoas Aprisionadas em um Contexto de Interiorização dos Presídios, em data a ser agendada.
CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de maior população carcerária mundial em números absolutos e também o 3º lugar em relação ao encarceramento feminino. CONSIDERANDO, que no Brasil existem 909.594 pessoas privadas de liberdade, sendo que desse total, 94% são homens e desses, 68,7% são negros (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025). CONSIDERANDO que há cerca de 53.734 mulheres presas, sendo que deste montante, 9.350 estão presas no estado de São Paulo (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025). CONSIDERANDO que o município de São Paulo instituiu a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares (Lei nº 17.933 de 20 de abril de 2023). REQUEIRO que esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema Familiares exercendo sua Cidadania: Desafios e Possibilidades para a Retomada dos Vínculos Afetivos e de Confiança Com a Pessoas Aprisionadas em um Contexto de Interiorização dos Presídios, em data a ser agendada.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 28/08/2025 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais