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Ementa
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CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de maior população carcerária
mundial em números absolutos e também o 3º lugar em relação ao encarceramento
feminino.
CONSIDERANDO, que no Brasil existem 909.594 pessoas privadas de liberdade, sendo
que desse total, 94% são homens e desses, 68,7% são negros (Anuário Brasileiro de
Segurança Pública, 2025).
CONSIDERANDO que há cerca de 53.734 mulheres presas, sendo que deste montante,
9.350 estão presas no estado de São Paulo (Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
2025).
CONSIDERANDO que o município de São Paulo instituiu a Política Municipal de Atenção
às Pessoas Egressas e seus Familiares (Lei nº 17.933 de 20 de abril de 2023).
REQUEIRO que esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do art. 85 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de
1991), realize audiência pública com o tema Familiares exercendo sua Cidadania:
Desafios e Possibilidades para a Retomada dos Vínculos Afetivos e de Confiança Com a
Pessoas Aprisionadas em um Contexto de Interiorização dos Presídios, em data a ser
agendada.
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