Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Retomar imediatamente o procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto nº 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama, considerando que a moradia é um direito social previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988; que ações como essa têm potencial para fortalecer a política habitacional; e, diante da importância de permanência da população no território, visando a manutenção dos vínculos locais, já que este é elemento que fortalece a lógica da proteção social. Vale destacar que a região do Morumbi possui forte desigualdade social, sendo assim, a localização permite acesso à infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, evitando que famílias de baixa renda sejam deslocadas para regiões periféricas e, consequentemente, excluídas. O projeto pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a redução da segregação urbana existente, favorecendo a integração social e econômica das famílias beneficiadas.
Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: moradia.

Respostas do Órgão
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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