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Ementa
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Retomar imediatamente o procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto nº 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama, considerando que a moradia é um direito social previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988; que ações como essa têm potencial para fortalecer a política habitacional; e, diante da importância de permanência da população no território, visando a manutenção dos vínculos locais, já que este é elemento que fortalece a lógica da proteção social. Vale destacar que a região do Morumbi possui forte desigualdade social, sendo assim, a localização permite acesso à infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, evitando que famílias de baixa renda sejam deslocadas para regiões periféricas e, consequentemente, excluídas. O projeto pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a redução da segregação urbana existente, favorecendo a integração social e econômica das famílias beneficiadas. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Despacho em
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14/08/2025
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Matérias Anexadas
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 456/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), a respeito da retomada do procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto n° 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2025
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0029359-5.
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Matérias Referidas
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IND 456/2025
OF-SGP23 1220/2025
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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13/10/2025 13:10
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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