INDICACAO

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IND 456/2025
Ementa Retomar imediatamente o procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto nº 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama, considerando que a moradia é um direito social previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988; que ações como essa têm potencial para fortalecer a política habitacional; e, diante da importância de permanência da população no território, visando a manutenção dos vínculos locais, já que este é elemento que fortalece a lógica da proteção social. Vale destacar que a região do Morumbi possui forte desigualdade social, sendo assim, a localização permite acesso à infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, evitando que famílias de baixa renda sejam deslocadas para regiões periféricas e, consequentemente, excluídas. O projeto pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a redução da segregação urbana existente, favorecendo a integração social e econômica das famílias beneficiadas.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: moradia.
Respostas do Órgão
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Despacho em 14/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2025 IND 456/2025   Indicação - Desapropriação de imóvel (1) (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 966/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Ofícios OF-SGP23 1220/2025 (14/08/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 1220/2025 (14/08/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

Ofícios
OF-SGP23 1220/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 14/08/2025
Resumo SEI 6510.2025/0029359-5.
Matérias Referidas IND 456/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 966/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2025
DOCRECs
DOCREC 966/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 456/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), a respeito da retomada do procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto n° 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0029359-5.
Matérias Referidas IND 456/2025
OF-SGP23 1220/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
13/10/2025 11:54 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/10/2025 11:54 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 1220/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 14/08/2025
Resumo SEI 6510.2025/0029359-5.
Matérias Referidas IND 456/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 966/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2025
DOCRECs
DOCREC 966/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 456/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), a respeito da retomada do procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto n° 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0029359-5.
Matérias Referidas IND 456/2025
OF-SGP23 1220/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
13/10/2025 11:54 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/10/2025 11:54 SGP22 Registro Inicial
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DOCRECs
DOCREC 966/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 456/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), a respeito da retomada do procedimento de desapropriação dos imóveis particulares especificados no Decreto n° 61.117, de 8 de março de 2022, situados no Distrito do Morumbi, para implantação de núcleo habitacional voltado à população de baixa renda, residente no Jardim Panorama.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0029359-5.
Matérias Referidas IND 456/2025
OF-SGP23 1220/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:10 SGP23/Recebido
13/10/2025 11:54 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/10/2025 11:54 SGP22 Registro Inicial
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