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PROJETO DE LEI 924/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ementa
Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Município de São Paulo.
Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONDOMINIO UNIDADE HABITACIONAL APARTAMENTO PROPRIEDADE PARTICULAR TERRACO MEZANINO JANELA TELA DE PROTECAO INSTALACAO IMPEDIMENTO
Assuntos detalhados
PROIBICAO
DESCUMPRIMENTO
MULTA
SEGURANCA
PROTECAO
CRIANCA
ADOLESCENTE
ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO
PADRAO
ESTETICA
EDIFICIO