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PROJETO DE LEI 855/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ementa
Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO INVESTIDURA CARGO SERVIDOR CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO ANIMAL CRIME EMPREGO PUBLICO PARTICIPACAO
Assuntos detalhados
LICITACAO
LICITANTE
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADMINISTRACAO DIRETA
PMSP
SECRETARIA MUNICIPAL
CMSP
ADMINISTRACAO INDIRETA
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PRAZO
TRANSITO EM JULGADO
CRUELDADE
NOMEACAO
POSSE
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS