PROJETO DE LEI

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PL 855/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-855/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 855/2025   PL Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18589/2025 PL 855/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18947/2025 PL 855/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025 DSP 20754/2025 PL 855/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl855- 25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21112/2025 PL 855/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21514/2025 PL 855/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 22895/2025 PL 855/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 24/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
29/09/2025 DSP 23492/2025 PL 855/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 DSP 23405/2025 PL 855/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RDS 1920/2025 PL 855/2025 PL 855 2025.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1920/2025 PL 855/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1920/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 392, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  INVESTIDURA  |  CARGO  |  SERVIDOR  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  CONDENADO  |  ANIMAL  |  CRIME  |  EMPREGO PUBLICO  |  PARTICIPACAO  |  LICITACAO  |  LICITANTE  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  PMSP  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  CMSP  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AUTARQUIA  |  EMPRESA PUBLICA  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  PRAZO  |  TRANSITO EM JULGADO  |  CRUELDADE  |  NOMEACAO  |  POSSE  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 10:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 16:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2025 16:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2356 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1920/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Luiz Proteção Animal como coautor do PL nº 855/2025.
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1920/2025   PL 855 2025.pdf Principal 1 Vários
28/11/2025 DSP 28262/2025 RDS 1920/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 855/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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