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PROJETO DE LEI 88/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. POLICE (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ementa
[VTA07] ESTABELECE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
[VTA07] ESTABELECE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (11/12/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (11/12/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 317SO (11/12/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSENTO CINEMA VENDA RESERVA INGRESSO LUGAR NUMERADO ANTECIPACAO