PROJETO DE LEI

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PL 88/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] ESTABELECE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Veto Veto Total
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2005
Autuado em 23/02/2005 - Processo 01-88/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 652/2006 (24/05/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-88/2005) (22/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1098/2006 (27/04/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1098/2006 (27/04/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 6202/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6202/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 77, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CINEMA VENDA RESERVA INGRESSO LUGAR NUMERADO ANTECIPACAO

Data de Encerramento 12/12/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (11/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:17 ARQUIVO/Recebido
20/02/2008 09:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:00 SGP21/Recebido
11/10/2006 13:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
26/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
26/05/2006 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/05/2006 17:37 SGP22/Recebido
25/05/2006 10:50 SGP23/Encaminhado para SGP22
13/04/2006 11:00 SGP23/Recebido
12/04/2006 12:05 FIN/Encaminhado para SGP23
13/04/2006 00:00 FIN/SGP.21/
05/12/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/11/2005 17:06 FIN/Recebido
18/11/2005 17:12 EDUC/Encaminhado para FIN
21/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 19:00 EDUC/Recebido
11/08/2005 17:08 ECON/Encaminhado para EDUC
11/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2005 15:30 ECON/Recebido
05/07/2005 16:34 CCJ/Encaminhado para ECON
07/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/05/2005 13:37 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/05/2005 13:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2005
Prazo regimental 22/06/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/06/2005
Relatório
Relatório Número 1479 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Parecer Número 619 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/04/2006 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/07/2005
Prazo regimental 11/08/2005
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 12/07/2005
Relatório
Relatório Número 5027 /2005 , apresentado em: 11/08/2005
Parecer Número 770 /2005 , apresentado em: 11/08/2005
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/2006 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2005
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/08/2005
Prazo regimental 18/11/2005
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 23/08/2005
Relatório
Relatório Número 6065 /2005 , apresentado em: 25/10/2005
Parecer Número 1290 /2005 , apresentado em: 25/10/2005
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/2006 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/11/2005
Prazo regimental 05/04/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 16/02/2006
Relatório
Relatório Número 2047 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Parecer Número 189 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/2006 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/2006
Ofícios
OF-SGP23 1098/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/04/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 88/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/05/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1098/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/04/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 88/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/05/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 652/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 88/05 DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO - Publ. no DOC de 25/05/06, p. 04, c. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 77/06
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2006) ao processo PL 88/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (11/12/2007)
Comissões Designadas em 25/05/2006
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2006
Prazo regimental 08/08/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/08/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 317SO (11/12/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6202/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 88/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6202/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 88/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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