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PROJETO DE LEI 76/2005
PROMULGADO
Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ementa
OBRIGA A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OBRIGA A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 267SO (26/06/2007)
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 267SO (26/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (30/03/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (10/05/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 267SO (26/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO HABITACAO POPULAR JORNAL LOCACAO PUBLICACAO DIVULGACAO PROGRAMA HABITACIONAL