PROJETO DE LEI

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PL 76/2005

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Lei Municipal 14475 - 11/07/2007
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o dispsto no s/ § 6º, c/ veto mantido ao art. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JORGE BORGES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2005
Autuado em 22/02/2005 - Processo 01-76/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 760/2006 (09/06/2006) - Veto Total
DOCREC 1791/2007 (12/07/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-76/2005) (26/10/2005) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1395/2006 (16/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1395/2006 (16/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3347/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 3347/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 3558/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3558/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 76, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO HABITACAO POPULAR JORNAL LOCACAO PUBLICACAO DIVULGACAO PROGRAMA HABITACIONAL

Data de Encerramento 30/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 19:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
30/07/2007 19:42 SGP23/Recebido
12/07/2007 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/07/2007 12:39 SGP21/Recebido
11/10/2006 13:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2006 18:45 CCJ/Recebido
20/06/2006 18:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/06/2006 18:27 SGP22/Recebido
12/06/2006 14:41 SGP23/Encaminhado para SGP22
12/05/2006 18:50 SGP23/Recebido
12/05/2006 17:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/05/2006 17:37 SGP21/Recebido
12/05/2006 16:11 ADM/Encaminhado para SGP21
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:45 ADM/Recebido
10/11/2005 16:42 URB/Encaminhado para ADM
03/10/2005 17:39 URB/Recebido
30/09/2005 15:27 CCJ/Encaminhado para URB
12/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
12/05/2005 14:31 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/05/2005 14:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2005
Prazo regimental 24/08/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/05/2005
Relatório
Relatório Número 1602 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Parecer Número 929 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/10/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 04/10/2005
Relatório
Relatório Número 3085 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1305 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/11/2005 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 26/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 30/03/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (30/03/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (10/05/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 1395/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/05/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1395/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/05/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 760/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 76/05. publ. no DOC de 10/06/06, p. 4, col. 2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 85/06
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2006) ao processo PL 76/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 267SO (26/06/2007)
Comissões Designadas em 14/06/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/2006
Prazo regimental 23/06/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 267SO (26/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3347/2007
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo Manutenção de parte do veto total, no que se refere ao art.2º.
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
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OF-SGP23 3347/2007
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo Manutenção de parte do veto total, no que se refere ao art.2º.
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
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DOCRECs
DOCREC 1791/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.475 P/ A CMSP PROMULGAR A REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO TOTAL APOSTO AO PL 76/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 119/07
Matérias Referidas Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 76/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3558/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3558/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 76/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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