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PROJETO DE LEI 777/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SIMONE GANEM (PODE)

Ementa
Dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável, no interior de veículos automotivos estacionados e fechados, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANIMAL AUTOMOVEIS VEICULOS AREA INTERNA LOCAL FECHADO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO ESTACIONAMENTO FAUNA ANIMAL DOMESTICO

Assuntos detalhados

FAUNA SILVESTRE FAUNA SILVESTRE EXOTICA RESPONSAVEL MAIORIDADE CAPACIDADE JURIDICA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS GUARDA UNILATERAL RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL COMPROVACAO AGENTE PUBLICO CIDADAO MUNICIPE DESBLOQUEIO RESGATE SEGURANCA PROTECAO AOS ANIMAIS RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EXCESSO ABUSO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE INFRATOR CUSTO DESPESA TRANSPORTE HOSPEDAGEM ALIMENTACAO TRATAMENTO VETERINARIO MULTA EDUCACAO PROGRAMA PROJETO EDUCACIONAL VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS