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PROJETO DE LEI 763/2025
Autores
Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei nº 18.269, de 09 de junho de 2025, para incluir a proibição da pintura estética em animais no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 18.269, de 09 de junho de 2025, para incluir a proibição da pintura estética em animais no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 18.269/2025 PROIBICAO PINTURA ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PIERCING CORPORAL TATUAGEM TINTA ESTETICA
Assuntos detalhados
TINTA SPRAY
PELE ANIMAL