PROJETO DE LEI

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PL 763/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 18.269, de 09 de junho de 2025, para incluir a proibição da pintura estética em animais no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/07/2025
Autuado em 02/07/2025 - Processo 01-763/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/07/2025 PL 763/2025   PL proibição_pintura.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/08/2025 DSP 18522/2025 PL 763/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19039/2025 PL 763/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/10/2025 DSP 25064/2025 PL 763/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0763-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/10/2025 DSP 25672/2025 PL 763/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26091/2025 PL 763/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RELCOM 328/2026 PL 763/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
15/04/2026 CV 521/2026 PL 763/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/04/2026 DSP 5949/2026 PL 763/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
22/04/2026 DSP 5988/2026 PL 763/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
22/04/2026 RDS 480/2026 PL 763/2025 Requerimento co autoria PL 763-2025_20260415104709.pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 RDS 480/2026 PL 763/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/04/2026 DSP 6038/2026 PL 763/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 22/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/04/2026 PAR 521/2026 PL 763/2025 PL 763-2025 - Parecer Congresso Favorável - URB-ECON-FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/05/2026 CV 747/2026 PL 763/2025 PL 763-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7038/2026 PL 763/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 DSP 6614/2026 PL 763/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 763-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 293/2026 PL 763/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 763-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 201/2026 PL 763/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/06/2026 AUD 243/2026 PL 763/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 480/2026 (22/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 351, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 18.269/2025  |  PROIBICAO  |  PINTURA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  PIERCING CORPORAL  |  TATUAGEM  |  TINTA  |  ESTETICA  |  TINTA SPRAY  |  PELE ANIMAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
17/06/2026 22:21 SGP12/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
26/05/2026 22:21 SGP12/Recebido
26/05/2026 17:55 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:34 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:57 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2026 17:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/04/2026 11:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 11:57 URB/Recebido
17/04/2026 17:42 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2026 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/03/2026 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/11/2025 16:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2025 16:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:23 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 328 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 388 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/04/2026 , página 561, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Requerimentos
RDS 480/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 763/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2026 RDS 480/2026   Requerimento co autoria PL 763-2025_20260415104709.pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 DSP 6043/2026 RDS 480/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2026) ao processo PL 763/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 699 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 521 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 574, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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