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PROJETO DE LEI 513/2005
PREJUDICADO
Autor
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO LIMITACAO VAGA RESERVA ATENDIMENTO DIFERENCIADO IDOSO MANOBRISTA DEFICIENTE FISICO GESTANTE PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
GRATUIDADE