PROJETO DE LEI

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PL 513/2005

   PREJUDICADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2005
Autuado em 16/08/2005 - Processo 01-513/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1388/2005 (07/11/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 17/08/2005, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO LIMITACAO VAGA RESERVA ATENDIMENTO DIFERENCIADO IDOSO MANOBRISTA DEFICIENTE FISICO GESTANTE PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
GRATUIDADE
Data de Encerramento 28/08/2007
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2007 19:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2007 19:01 ARQUIVO/Recebido
13/09/2007 15:03 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2005 18:00 SGP22/Recebido
31/10/2005 16:48 GV50/Encaminhado para SGP22
27/10/2005 13:00 GV50/Recebido
27/10/2005 11:24 SGP22/Encaminhado para GV50
27/10/2005 11:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 1388/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/11/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem ATL n° 318/05-C
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2005) ao processo PL 513/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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