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PROJETO DE LEI 623/2025
Autores
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei n º 17.703, de 3 de novembro de 2021, para dar nova redação ao §4º e incluir o §5º, ambos do art. 1º, e dá outras providências. [Estabelece regras claras para a recepção, recusa e guarda temporária de animais entregues voluntariamente por cidadãos ou instituições.]
Altera a Lei n º 17.703, de 3 de novembro de 2021, para dar nova redação ao §4º e incluir o §5º, ambos do art. 1º, e dá outras providências. [Estabelece regras claras para a recepção, recusa e guarda temporária de animais entregues voluntariamente por cidadãos ou instituições.]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.703/2021 POLITICAS PUBLICAS PROTECAO AOS ANIMAIS FAUNA FLORA ANIMAL ANIMAL DOMESTICO FAUNA SILVESTRE FAUNA SILVESTRE EXOTICA
Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE
PMSP
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES
CENTRO DE REABILITACAO DE ANIMAIS SILVESTRES
RECEBIMENTO
ENTREGA
ENCAMINHAMENTO
TERMO DE RECUSA
ORIENTACAO
PRAZO
ACONDICIONAMENTO
VIGILANCIA SANITARIA
NOTIFICACAO
ANIMAL NOCIVO
ACIDENTE
ABRIGO
DESTINACAO