PROJETO DE LEI

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PL 623/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n º 17.703, de 3 de novembro de 2021, para dar nova redação ao §4º e incluir o §5º, ambos do art. 1º, e dá outras providências. [Estabelece regras claras para a recepção, recusa e guarda temporária de animais entregues voluntariamente por cidadãos ou instituições.]
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2025
Autuado em 30/05/2025 - Processo 01-623/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2025 PL 623/2025   PL XXXX XXXX - ML - ENTREGA VOLUNTARIA - CETAS E CRAS (1).pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
03/06/2025 DSP 15217/2025 PL 623/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/06/2025 DSP 15316/2025 PL 623/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 RDS 820/2025 PL 623/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 RDS 820/2025 PL 623/2025 Requerimento co autoria PL 623-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 DSP 20982/2025 PL 623/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0623-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22484/2025 PL 623/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23337/2025 PL 623/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 820/2025 (18/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/06/2025, página 376, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.703/2021  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  FAUNA  |  FLORA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  FAUNA SILVESTRE  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  RESPONSABILIDADE  |  PMSP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES  |  CENTRO DE REABILITACAO DE ANIMAIS SILVESTRES  |  RECEBIMENTO  |  ENTREGA  |  ENCAMINHAMENTO  |  TERMO DE RECUSA  |  ORIENTACAO  |  PRAZO  |  ACONDICIONAMENTO  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  NOTIFICACAO  |  ANIMAL NOCIVO  |  ACIDENTE  |  ABRIGO  |  DESTINACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2026 10:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2026 10:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2026 18:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
18/05/2026 12:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/03/2026 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/06/2025 19:26 PROC-CMSP/Recebido
04/06/2025 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/06/2025 19:26 PRESID/Recebido
04/06/2025 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/06/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 18:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/06/2025 18:29 SGP42/Recebido
03/06/2025 18:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/06/2025 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 820/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 623/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 18/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 RDS 820/2025   Requerimento co autoria PL 623-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
18/06/2025 DSP 16689/2025 RDS 820/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2025) ao processo PL 623/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 29/09/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 332 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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