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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20/2025
Autor
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ementa
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e o disposto no Decreto Municipal nº 64.047, de 6 de fevereiro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos necessários para a aplicação dos recursos previstos na referida Lei Federal; Considerando que o Município de São Paulo recebeu, em 5 de março de 2024, o valor de R$ 68.499.737,76 oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB); Considerando o § 2º do inciso XVIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.399/2022, bem como o fato de que o montante recebido gerou um rendimento de R$ 6.552.348,92; Considerando que, até o dia 1º de maio de 2025, foram utilizados R$ 12.460.255,21, o que corresponde a 18,19% do valor total disponível; Considerando que o prazo final para a execução integral desses recursos é 1º de julho de 2025; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Comissão relatório detalhado contendo: ? informações atualizadas sobre a utilização dos recursos recebidos no âmbito da PNAB; ? justificativas para a não execução integral dos valores disponíveis até o presente momento.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e o disposto no Decreto Municipal nº 64.047, de 6 de fevereiro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos necessários para a aplicação dos recursos previstos na referida Lei Federal; Considerando que o Município de São Paulo recebeu, em 5 de março de 2024, o valor de R$ 68.499.737,76 oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB); Considerando o § 2º do inciso XVIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.399/2022, bem como o fato de que o montante recebido gerou um rendimento de R$ 6.552.348,92; Considerando que, até o dia 1º de maio de 2025, foram utilizados R$ 12.460.255,21, o que corresponde a 18,19% do valor total disponível; Considerando que o prazo final para a execução integral desses recursos é 1º de julho de 2025; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Comissão relatório detalhado contendo: ? informações atualizadas sobre a utilização dos recursos recebidos no âmbito da PNAB; ? justificativas para a não execução integral dos valores disponíveis até o presente momento.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 28/05/2025 00:00:00 | 1ª Reunião Extraordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais