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Ementa
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Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e o disposto no Decreto Municipal nº 64.047, de 6 de fevereiro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos necessários para a aplicação dos recursos previstos na referida Lei Federal;
Considerando que o Município de São Paulo recebeu, em 5 de março de 2024, o valor de R$ 68.499.737,76 oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
Considerando o § 2º do inciso XVIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.399/2022, bem como o fato de que o montante recebido gerou um rendimento de R$ 6.552.348,92;
Considerando que, até o dia 1º de maio de 2025, foram utilizados R$ 12.460.255,21, o que corresponde a 18,19% do valor total disponível;
Considerando que o prazo final para a execução integral desses recursos é 1º de julho de 2025;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Comissão relatório detalhado contendo:
? informações atualizadas sobre a utilização dos recursos recebidos no âmbito da PNAB;
? justificativas para a não execução integral dos valores disponíveis até o presente momento.
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