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PROJETO DE LEI 588/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)

Ementa
Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DIRETRIZ CRIACAO PROGRAMA CELULAR ALERTA COMERCIO TELEFONE CELULAR TELEFONE EQUIPAMENTOS MATERIAL USADO PECAS VENDEDOR

Assuntos detalhados

PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECEDOR COMERCIALIZACAO REGISTRO SELO DO PROGRAMA CELULAR ALERTA SEGURANCA BANCO DE DADOS INFORMACAO NOTA FISCAL ELETRONICA NOME ENDERECO COMERCIO ELETRONICO NUMERACAO PROIBICAO PRAZO REVENDA FURTO ROUBO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA CASSACAO INFRACAO FRAUDE