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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 604/2025
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Requer pedido de informações à Secretaria da Casa Civil acerca da implementação da Lei nº 18.177, de 25 de julho de 2024 que, em seu artigo 9º, alterou a redação do artigo 176 da Lei nº 16.402, de 2016.
Requer pedido de informações à Secretaria da Casa Civil acerca da implementação da Lei nº 18.177, de 25 de julho de 2024 que, em seu artigo 9º, alterou a redação do artigo 176 da Lei nº 16.402, de 2016.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
22/05/2025
22/05/2025
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.