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PROJETO DE LEI 564/2025
Autores
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSTA INTERNET JOGOS DE AZAR JOGOS DE AZAR ELETRONICOS BEBIDA ALCOOLICA PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA PROIBICAO EQUIPAMENTO PUBLICO ATIVIDADE ESPORTIVA
Assuntos detalhados
ATIVIDADE CULTURAL
LAZER
CRIANCA
ADOLESCENTE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PONTO DE ONIBUS
TERMINAL DE ONIBUS
AGENTE OPERADOR DE APOSTA
SETOR PRIVADO
PARQUE
PARQUE MUNICIPAL
PRACA PUBLICA
CENTRO CULTURAL
CASA DE CULTURA
BIBLIOTECA
TEATRO
CINEMA
CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL
CENTRO ESPORTIVO
CLUBE
INSTITUICAO EDUCACIONAL
ESCOLA PUBLICA
ESCOLA PARTICULAR
CRECHE
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA INDIGENA
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO
CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
UNIDADE EDUCACIONAL
ESCOLA DE ENSINO MEDIO
ESCOLA TECNICA
ESCOLA ESTADUAL
TOTEM INFORMATIVO
PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE
PAINEL
PAINEL ELETRONICO
MOBILIARIO URBANO
PROXIMIDADE
PMSP
CONTRATO
CONCESSAO
AUTORIZACAO
EXPLORACAO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )
LEI 14.790/2023 ( FEDERAL )
LEI 12.643/1998
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )