PROJETO DE LEI

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PL 564/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2025
Autuado em 19/05/2025 - Processo 01-564/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/05/2025 PL 564/2025   PL da Política Anti-Bets.assinado.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
20/05/2025 DSP 13973/2025 PL 564/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16796/2025 PL 564/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 RDS 740/2025 PL 564/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 RDS 740/2025 PL 564/2025 coautoria - PL 564.2025.pdf Principal 1 Vários
19/09/2025 DSP 22398/2025 PL 564/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0564-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23962/2025 PL 564/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24547/2025 PL 564/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1313/2026 PL 564/2025 Certidão de votação - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RELCOM 146/2026 PL 564/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 564/2025 Requerimento de apensamento - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 564/2025 Certidão de votação - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 564/2025 Relatório PL 564-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 564/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11778/2026 PL 564/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
13/08/2026 RDS 1024/2026 PL 564/2025 Requerimento de Desapensamento do PL 564_2026 Ver Adrilles Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
13/08/2026 RDS 1024/2026 PL 564/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2026 DSP 12043/2026 PL 564/2025 Termo de desapensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
14/08/2026 DSP 12202/2026 PL 564/2025 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12562/2026 PL 564/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/09/2026 RDS 1131/2026 PL 564/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2026 RDS 1131/2026 PL 564/2025 _08 - Req. Coautoria - PL 564_2025 - Marina Bragante (1).pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 740/2025 (05/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1005/2026 (11/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1024/2026 (13/08/2026) - DESAPENSAMENTO DE PROJETOS

RDS 1131/2026 (09/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 428, coluna 1
Palavras-Chave APOSTA  |  INTERNET  |  JOGOS DE AZAR  |  JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  PUBLICIDADE  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  PROIBICAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  LAZER  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PONTO DE ONIBUS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  AGENTE OPERADOR DE APOSTA  |  SETOR PRIVADO  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  CENTRO CULTURAL  |  CASA DE CULTURA  |  BIBLIOTECA  |  TEATRO  |  CINEMA  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  CENTRO ESPORTIVO  |  CLUBE  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA PARTICULAR  |  CRECHE  |  CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA INDIGENA  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO  |  CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS  |  CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  UNIDADE EDUCACIONAL  |  ESCOLA DE ENSINO MEDIO  |  ESCOLA TECNICA  |  ESCOLA ESTADUAL  |  TOTEM INFORMATIVO  |  PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE  |  PAINEL  |  PAINEL ELETRONICO  |  MOBILIARIO URBANO  |  PROXIMIDADE  |  PMSP  |  CONTRATO  |  CONCESSAO  |  AUTORIZACAO  |  EXPLORACAO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  LEI 14.790/2023 ( FEDERAL )  |  LEI 12.643/1998  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 21:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 21:40 CCJ/Recebido
14/08/2026 12:46 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para CCJ Desapensado, conforme RDS 1024/2026.
11/08/2026 14:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/08/2026 14:28 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 03ª R.O. EM 25/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/03/2026 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 03ª R.O. EM 25/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
25/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/03/2026 12:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
18/03/2026 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2025 16:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:43 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:43 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 740/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Renata Falzoni como coautora do PL nº 564/2025.
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Recebimento (protocolo) 05/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2025 RDS 740/2025   coautoria - PL 564.2025.pdf Principal 1 Vários
05/06/2025 DSP 15513/2025 RDS 740/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2025) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 146 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1005/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 564/2025 ao PL nº 553/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 11/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2026 RDS 1005/2026   Requerimento de apensamento - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026   Certidão de votação - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026   Relatório PL 564-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 DSP 11776/2026 RDS 1005/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1024/2026
Ementa Requer desapensamento do PL 564/2025 do PL 553/2025 do vereador Adrilles Jorge.
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 13/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2026 RDS 1024/2026   Requerimento de Desapensamento do PL 564_2026 Ver Adrilles Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
14/08/2026 DSP 12039/2026 RDS 1024/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 14/08/2026
Motivo do encaminhamento: Outros

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1131/2026
Ementa Requer coautoria do PL 564/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2026 RDS 1131/2026   _08 - Req. Coautoria - PL 564_2025 - Marina Bragante (1).pdf Principal 1 Vários
09/09/2026 DSP 13905/2026 RDS 1131/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/09/2026) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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