Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2025
Autor
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
Considerando o avanço das tecnologias aplicadas à segurança pública, em especial os sistemas inteligentes de vigilância urbana e reconhecimento facial, amplamente utilizados em diversas cidades ao redor do mundo; Considerando recentes declarações públicas do Excelentíssimo Prefeito do Município de São Paulo, que, em missão oficial à Ásia, manifestou interesse em analisar a experiência chinesa no uso de tecnologias de vigilância e segurança urbana, com vistas à eventual adaptação de normas e práticas inspiradas na legislação daquele país ao contexto paulistano. Considerando que o Município de São Paulo, por meio do Programa Smart Sampa, vem promovendo a incorporação de tecnologias emergentes à sua política de segurança pública, com vistas ao aprimoramento da gestão urbana e à prevenção de delitos; Considerando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados sensíveis, como os biométricos, exigindo análise rigorosa quanto à legalidade, finalidade, proporcionalidade e segurança de quaisquer soluções baseadas em identificação automatizada de cidadãos; Considerando que a Fundação Carlos Alberto Vanzolini, na qualidade de parceira técnica desta Comissão, possui reconhecida expertise na produção de estudos técnicos voltados à avaliação de políticas públicas fundamentadas em inovação, eficiência digital e governança tecnológica; Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, que seja oficiado à Fundação Carlos Alberto Vanzolini, para que elabore estudo técnico sobre a legislação chinesa relativa à utilização de tecnologias de reconhecimento facial e sistemas inteligentes de segurança urbana, bem como sobre a viabilidade de adaptação dessas práticas ao contexto jurídico e social do Município de São Paulo. O estudo deverá contemplar: 1. Análise comparativa entre a legislação vigente na China e as normas federais, estaduais e municipais brasileiras, no que tange à regulação de tecnologias de segurança urbana e dados biométricos; 2. Avaliação de compatibilidade constitucional das tecnologias analisadas, com especial atenção aos princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 3. Identificação de ajustes legislativos eventualmente necessários para a implementação segura, ética e eficiente dessas tecnologias no âmbito municipal; 4. Recomendações práticas para a expansão do Programa Smart Sampa, à luz das melhores práticas internacionais em cidades inteligentes, segurança digital e proteção de dados. Sala das Sessões, 15 de Maio de 2025. Sansão Pereira Vereador - REPUBLICANOS Justificativa O presente requerimento fundamenta-se nas recentes declarações públicas do Excelentíssimo Prefeito do Município de São Paulo, que, em missão oficial à Ásia, manifestou interesse em analisar a experiência chinesa no uso de tecnologias de vigilância e segurança urbana, com vistas à eventual adaptação de normas e práticas inspiradas na legislação daquele país ao contexto paulistano. Diante da complexidade que envolve a utilização de sistemas de reconhecimento facial, monitoramento automatizado e inteligência artificial na gestão da segurança pública — especialmente em um ambiente jurídico regido por princípios constitucionais e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) — torna-se imprescindível a elaboração de um estudo técnico qualificado. Tal estudo permitirá avaliar, de forma objetiva e fundamentada: • a viabilidade jurídica e institucional da adaptação de modelos estrangeiros ao ordenamento brasileiro; • os impactos sobre os direitos fundamentais, em especial à privacidade e à autodeterminação informativa dos cidadãos; • e as condições práticas e normativas necessárias para a implementação segura e eficiente de tais tecnologias no Município de São Paulo. A solicitação à Fundação Carlos Alberto Vanzolini — parceira técnica desta Comissão — visa garantir suporte especializado à atuação parlamentar, fornecendo elementos sólidos para a formulação de políticas públicas inovadoras e compatíveis com os princípios da legalidade, transparência e proteção de dados, pilares centrais de qualquer cidade inteligente orientada à cidadania.
Considerando o avanço das tecnologias aplicadas à segurança pública, em especial os sistemas inteligentes de vigilância urbana e reconhecimento facial, amplamente utilizados em diversas cidades ao redor do mundo; Considerando recentes declarações públicas do Excelentíssimo Prefeito do Município de São Paulo, que, em missão oficial à Ásia, manifestou interesse em analisar a experiência chinesa no uso de tecnologias de vigilância e segurança urbana, com vistas à eventual adaptação de normas e práticas inspiradas na legislação daquele país ao contexto paulistano. Considerando que o Município de São Paulo, por meio do Programa Smart Sampa, vem promovendo a incorporação de tecnologias emergentes à sua política de segurança pública, com vistas ao aprimoramento da gestão urbana e à prevenção de delitos; Considerando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados sensíveis, como os biométricos, exigindo análise rigorosa quanto à legalidade, finalidade, proporcionalidade e segurança de quaisquer soluções baseadas em identificação automatizada de cidadãos; Considerando que a Fundação Carlos Alberto Vanzolini, na qualidade de parceira técnica desta Comissão, possui reconhecida expertise na produção de estudos técnicos voltados à avaliação de políticas públicas fundamentadas em inovação, eficiência digital e governança tecnológica; Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, que seja oficiado à Fundação Carlos Alberto Vanzolini, para que elabore estudo técnico sobre a legislação chinesa relativa à utilização de tecnologias de reconhecimento facial e sistemas inteligentes de segurança urbana, bem como sobre a viabilidade de adaptação dessas práticas ao contexto jurídico e social do Município de São Paulo. O estudo deverá contemplar: 1. Análise comparativa entre a legislação vigente na China e as normas federais, estaduais e municipais brasileiras, no que tange à regulação de tecnologias de segurança urbana e dados biométricos; 2. Avaliação de compatibilidade constitucional das tecnologias analisadas, com especial atenção aos princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 3. Identificação de ajustes legislativos eventualmente necessários para a implementação segura, ética e eficiente dessas tecnologias no âmbito municipal; 4. Recomendações práticas para a expansão do Programa Smart Sampa, à luz das melhores práticas internacionais em cidades inteligentes, segurança digital e proteção de dados. Sala das Sessões, 15 de Maio de 2025. Sansão Pereira Vereador - REPUBLICANOS Justificativa O presente requerimento fundamenta-se nas recentes declarações públicas do Excelentíssimo Prefeito do Município de São Paulo, que, em missão oficial à Ásia, manifestou interesse em analisar a experiência chinesa no uso de tecnologias de vigilância e segurança urbana, com vistas à eventual adaptação de normas e práticas inspiradas na legislação daquele país ao contexto paulistano. Diante da complexidade que envolve a utilização de sistemas de reconhecimento facial, monitoramento automatizado e inteligência artificial na gestão da segurança pública — especialmente em um ambiente jurídico regido por princípios constitucionais e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) — torna-se imprescindível a elaboração de um estudo técnico qualificado. Tal estudo permitirá avaliar, de forma objetiva e fundamentada: • a viabilidade jurídica e institucional da adaptação de modelos estrangeiros ao ordenamento brasileiro; • os impactos sobre os direitos fundamentais, em especial à privacidade e à autodeterminação informativa dos cidadãos; • e as condições práticas e normativas necessárias para a implementação segura e eficiente de tais tecnologias no Município de São Paulo. A solicitação à Fundação Carlos Alberto Vanzolini — parceira técnica desta Comissão — visa garantir suporte especializado à atuação parlamentar, fornecendo elementos sólidos para a formulação de políticas públicas inovadoras e compatíveis com os princípios da legalidade, transparência e proteção de dados, pilares centrais de qualquer cidade inteligente orientada à cidadania.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 15/05/2025 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais