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PROJETO DE LEI 528/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, principalmente EAD, para mães atípicas, no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ISENCAO TAXA DE INSCRICAO CONCURSO PUBLICO SELECAO VESTIBULAR CURSOS HABILITACAO PROFISSIONAL ENSINO A DISTANCIA ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO DIRETA

Assuntos detalhados

ADMINISTRACAO INDIRETA MAE ATIPICA PRIORIDADE PREFERENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA NEURODIVERGENTES TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARALISIA CEREBRAL SINDROME DE DOWN CRITERIOS EQUIDADE ACESSO SERVICO PUBLICO VALORIZACAO INCLUSAO POLITICAS PUBLICAS EMPREGO DOCUMENTO COMPROVACAO RESPONSAVEL MAE CERTIDAO DE NASCIMENTO LAUDO MEDICO DECLARACAO ATENCAO EDITAL VAGA ATENDIMENTO DIFERENCIADO SECRETARIA MUNICIPAL CAMPANHA DIVULGACAO CONSELHO MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL