PROJETO DE LEI

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PL 528/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, principalmente EAD, para mães atípicas, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2025
Autuado em 09/05/2025 - Processo 01-528/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2025 PL 528/2025   PL - Isenção de Taxa para Mães Atípicas.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
13/05/2025 DSP 13297/2025 PL 528/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16812/2025 PL 528/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 RDS 805/2025 PL 528/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 RDS 805/2025 PL 528/2025 Requerimento co autoria PL 528-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
04/09/2025 DSP 20994/2025 PL 528/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0528-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22497/2025 PL 528/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23479/2025 PL 528/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 CV 2203/2025 PL 528/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2645/2025 PL 528/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
05/11/2025 DSP 27155/2025 PL 528/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/11/2025 DSP 27404/2025 PL 528/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/12/2025 RDS 2004/2025 PL 528/2025 Coautoria 528-25.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 RDS 2004/2025 PL 528/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3177/2026 PL 528/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/03/2026 DSP 3803/2026 PL 528/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 24/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 AUD 131/2026 PL 528/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-528/2025) (05/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 805/2025 (17/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2004/2025 (08/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 339, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  TAXA DE INSCRICAO  |  CONCURSO PUBLICO  |  SELECAO  |  VESTIBULAR  |  CURSOS  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  ENSINO A DISTANCIA  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  MAE ATIPICA  |  PRIORIDADE  |  PREFERENCIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  NEURODIVERGENTES  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PARALISIA CEREBRAL  |  SINDROME DE DOWN  |  CRITERIOS  |  EQUIDADE  |  ACESSO  |  SERVICO PUBLICO  |  VALORIZACAO  |  INCLUSAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  EMPREGO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  RESPONSAVEL  |  MAE  |  CERTIDAO DE NASCIMENTO  |  LAUDO MEDICO  |  DECLARACAO  |  ATENCAO  |  EDITAL  |  VAGA  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  CAMPANHA  |  DIVULGACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  SOCIEDADE CIVIL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2026 15:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2026 15:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/03/2026 11:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 17:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2025 11:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 11:17 ADM/Recebido
10/11/2025 16:14 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:08 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:08 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 805/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 528/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 805/2025   Requerimento co autoria PL 528-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
17/06/2025 DSP 16417/2025 RDS 805/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2025) ao processo PL 528/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2645 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1911 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/11/2025 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 528/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 24/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 2004/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 528/2025,
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 08/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2025 RDS 2004/2025   Coautoria 528-25.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 DSP 29141/2025 RDS 2004/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 528/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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