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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4/2025
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Considerando que os debates acerca da autorização, vedação e/ou regulamentação do serviço de moto táxi na cidade de São Paulo mobilizou intensamente a opinião pública, a imprensa e os poderes do município, com diferentes pontos de vista em debate; Considerando que nesta Casa Legislativa estão em tramitação diferentes Projetos de Lei que versam sobre a autorização, vedação e/ou regulamentação do serviço de moto táxi; Considerando que a despeito da competência legislativa privativa da União para disciplinar o trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição Federal), os Municípios detêm a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (art. 30, incisos I e V); Considerando que as orientações mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema do transporte privado individual são no sentido de reconhecer a competência municipal para tratar a respeito da sua regulamentação; Considerando que há entendimento no mesmo sentido por parte da legislação federal e das resoluções do CONTRAN; Considerando que, em razão da relevância e da complexidade jurídica e legislativa do tema, é necessário e recomendável a apreciação dos seus diferentes pontos de vista por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa além da subcomissão instalada no âmbito da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial, com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e da Subcomissão sobre regulamentação do serviço de Moto Táxi para tratarmos acerca da regulamentação do serviço de moto táxi no Município de São Paulo.
Considerando que os debates acerca da autorização, vedação e/ou regulamentação do serviço de moto táxi na cidade de São Paulo mobilizou intensamente a opinião pública, a imprensa e os poderes do município, com diferentes pontos de vista em debate; Considerando que nesta Casa Legislativa estão em tramitação diferentes Projetos de Lei que versam sobre a autorização, vedação e/ou regulamentação do serviço de moto táxi; Considerando que a despeito da competência legislativa privativa da União para disciplinar o trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição Federal), os Municípios detêm a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (art. 30, incisos I e V); Considerando que as orientações mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema do transporte privado individual são no sentido de reconhecer a competência municipal para tratar a respeito da sua regulamentação; Considerando que há entendimento no mesmo sentido por parte da legislação federal e das resoluções do CONTRAN; Considerando que, em razão da relevância e da complexidade jurídica e legislativa do tema, é necessário e recomendável a apreciação dos seus diferentes pontos de vista por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa além da subcomissão instalada no âmbito da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial, com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e da Subcomissão sobre regulamentação do serviço de Moto Táxi para tratarmos acerca da regulamentação do serviço de moto táxi no Município de São Paulo.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 28/05/2025 00:00:00 | 10ª Reunião Ordinária de 2025 | ADIADO |
| 21/05/2025 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária de 2025 | ADIADO |
| 14/05/2025 00:00:00 | 8ª Reunião Ordinária de 2025 | ADIADO |
| 07/05/2025 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária de 2025 | ADIADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais