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PROJETO DE LEI 476/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Ementa
Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTORIZACAO TRANSPORTE REMOCAO PACIENTE ENCAMINHAMENTO HOSPITAL PARTICULAR UNIDADE DE SAUDE SETOR PRIVADO SOLICITACAO FAMILIA

Assuntos detalhados

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) RESPONSAVEL ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR PLANO DE SAUDE URGENCIA EMERGENCIA MEDICO MEDICO REGULADOR REQUISITOS PRIORIDADE AVALIACAO RISCO DE VIDA SOCORRO A VITIMA RESGATE FACULTATIVIDADE