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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20/2025
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Exma. Sra. Presidente e demais Exmos. Membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 17.580/2021, a qual foi promulgada aos 23 de junho 2021 e que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição” ainda carece de regulamentação pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO a relevância dos termos da Lei Municipal nº 17.580/2021 e que a sua regulamentação se faz urgente de forma a atender as necessidades dos protetores independentes cadastrados junto ao Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI e dos animais resgatados em face de maus tratos ou de abandono. CONSIDERANDO que a Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais ainda não foi instaurada por esta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que por conta da não instauração da referida Comissão Extraordinária, o Poder Executivo foi instado a prestar informações sobre a promulgação da referida Lei, através de ofício encaminhado via Processo SEI nº 6510.2025/0010835-6; CONSIDERANDO que a Assessoria Técnica da Secretaria da Casa Civil se manifestou por não prestar as informações solicitadas, sob a alegação de que tais informações somente são prestadas mediante requerimento à Douta Mesa ou às Comissões; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, que o Poder Executivo seja instado a informar sobre as providências adotadas até o momento para a regulamentação da Lei Municipal nº 17.580/2021, assim como informar o prazo necessário e estimado para a sua devida regulamentação.
Exma. Sra. Presidente e demais Exmos. Membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 17.580/2021, a qual foi promulgada aos 23 de junho 2021 e que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição” ainda carece de regulamentação pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO a relevância dos termos da Lei Municipal nº 17.580/2021 e que a sua regulamentação se faz urgente de forma a atender as necessidades dos protetores independentes cadastrados junto ao Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI e dos animais resgatados em face de maus tratos ou de abandono. CONSIDERANDO que a Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais ainda não foi instaurada por esta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que por conta da não instauração da referida Comissão Extraordinária, o Poder Executivo foi instado a prestar informações sobre a promulgação da referida Lei, através de ofício encaminhado via Processo SEI nº 6510.2025/0010835-6; CONSIDERANDO que a Assessoria Técnica da Secretaria da Casa Civil se manifestou por não prestar as informações solicitadas, sob a alegação de que tais informações somente são prestadas mediante requerimento à Douta Mesa ou às Comissões; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, que o Poder Executivo seja instado a informar sobre as providências adotadas até o momento para a regulamentação da Lei Municipal nº 17.580/2021, assim como informar o prazo necessário e estimado para a sua devida regulamentação.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/05/2025 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais