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PROJETO DE LEI 403/2025
Autores
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências.
Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABORTO GRAVIDEZ INTERRUPCAO ESTUPRO NOTIFICACAO AUTORIDADE POLICIAL FETO EMBRIAO TECIDOS HUMANOS PRESERVACAO
Assuntos detalhados
PERICIA
GENETICA
PROFISSIONAL DE SAUDE
MEDICO
AUTORIA
CRIME SEXUAL
IDENTIFICACAO
MULHER
GESTANTE
INFORMACAO
RISCOS
ADOCAO
RECEM NASCIDO
INQUERITO POLICIAL
RESPONSABILIDADE
COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO
ACAO PENAL
MENOR DE IDADE
FAMILIA
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
LEI 13.718/2018 ( FEDERAL )
LEI 13.931/2019 ( FEDERAL )
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
ADOLESCENTE
CRIANCA
AGRESSOR
POLICIA
HOSPITAL MUNICIPAL