PROJETO DE LEI

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PL 403/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2025
Autuado em 07/04/2025 - Processo 01-403/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2025 PL 403/2025   interrupção de gestacao.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/04/2025 DSP 10725/2025 PL 403/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11492/2025 PL 403/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/05/2025 RDS 600/2025 PL 403/2025 Req. Coautoria - PL403-25-Ver.JANAINA PASCHOAL (PP)-gestação.estupro.notificada.pdf Principal 1 Vários
20/05/2025 RDS 600/2025 PL 403/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15466/2025 PL 403/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0403-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16636/2025 PL 403/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17307/2025 PL 403/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/10/2025 DSP 25019/2025 PL 403/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/10/2025 DSP 25453/2025 PL 403/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/03/2026 RDS 311/2026 PL 403/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 RDS 311/2026 PL 403/2025 Requerimento de Coautoria 403-2025.pdf Principal 1 Vários
14/10/2026 PAR 1460/2026 PL 403/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 15475/2026 PL 403/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/10/2026 RELCOM 1407/2026 PL 403/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
14/10/2026 CV 1793/2026 PL 403/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/10/2026 CV 1870/2026 PL 403/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1460-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 600/2025 (20/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 311/2026 (25/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 345, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABORTO GRAVIDEZ INTERRUPCAO ESTUPRO NOTIFICACAO AUTORIDADE POLICIAL FETO EMBRIAO TECIDOS HUMANOS PRESERVACAO

Assuntos detalhados
PERICIA GENETICA PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO AUTORIA CRIME SEXUAL IDENTIFICACAO MULHER GESTANTE INFORMACAO RISCOS ADOCAO RECEM NASCIDO INQUERITO POLICIAL RESPONSABILIDADE COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO ACAO PENAL MENOR DE IDADE FAMILIA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LEI 13.718/2018 ( FEDERAL ) LEI 13.931/2019 ( FEDERAL ) VIOLENCIA CONTRA A MULHER ADOLESCENTE CRIANCA AGRESSOR POLICIA HOSPITAL MUNICIPAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
28/10/2026 95ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2026 16:52 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2026 16:52 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:19 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
19/10/2026 12:18 ADM/Recebido
16/10/2026 12:39 CCJ/Encaminhado para ADM
14/10/2026 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/10/2026 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2026 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/08/2026 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/06/2026 11:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2026 20:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
23/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2025 16:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
12/08/2025 15:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2025 15:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:50 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:50 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 600/2025
Ementa Requer coautoria do PL 403/2025.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2025 RDS 600/2025   Req. Coautoria - PL403-25-Ver.JANAINA PASCHOAL (PP)-gestação.estupro.notificada.pdf Principal 1 Vários
21/05/2025 DSP 14083/2025 RDS 600/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2025) ao processo PL 403/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1407 /2026 , apresentado em: 10/08/2026
Parecer Número 1375 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/10/2026 , página 641, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2026
Requerimentos
RDS 311/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 403/2025.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 25/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2026 RDS 311/2026   Requerimento de Coautoria 403-2025.pdf Principal 1 Vários
25/03/2026 DSP 3910/2026 RDS 311/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 403/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1951 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1460 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1951 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1460 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1951 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1460 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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