|
Ementa
|
CONSIDERANDO a utilização de comércios como adegas, bares e tabacarias como reduto do tráfico em regiões periféricas da cidade, principalmente em ruas e avenidas mais afastadas dos grandes centros urbanos da cidade.
CONSIDERANDO que a maioria desses comércios infringem o disposto no art.147 da Lei 16.402 de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos.
CONSIDERANDO que tais estabelecimentos funcionam sem alvará necessário e operam na ilegalidade causando estresse e tumulto nas proximidades de condomínios residenciais.
REQUEIRO na forma regimental, que seja oficiada a subprefeitura da Cidade Tiradentes para que forneça à esta comissão, dados de alvarás de funcionamento, aplicação de multas ou qualquer autuação, relativos as adegas, bares e tabacarias, situadas na Rua Oliveira Roma, na Subprefeitura da Cidade Tiradentes.
|
