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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2025
Autor
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Considerando, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XIII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Gestão. No âmbito da Administração pública municipal direta, indireta, empresas públicas e sociedade de economia mista, quais as autoridades competentes para classificar processos e documentos como “restritos”. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – lei de acesso a informação – LAI.
Considerando, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XIII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Gestão. No âmbito da Administração pública municipal direta, indireta, empresas públicas e sociedade de economia mista, quais as autoridades competentes para classificar processos e documentos como “restritos”. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – lei de acesso a informação – LAI.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 21/05/2025 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais