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PROJETO DE LEI 331/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo.
Dispõe sobre incentivos fiscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL PRIORIDADE PROGRAMA HABITACIONAL PROPRIETARIO DESAPROPRIACAO CONCESSAO ISENCAO ITBI IV AQUISICAO IMOVEL
Assuntos detalhados
IMOVEL DESAPROPRIADO
UTILIDADE PUBLICA
NECESSIDADE
INTERESSE SOCIAL
EXCLUSAO
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
FUNCAO SOCIAL
PROPRIEDADE RURAL
REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL
COMPROVACAO
PRAZO
ADQUIRENTE
PARCERIA
URBANIZACAO
AREA DE INTERESSE SOCIAL
REDUCAO
CUSTO