PROJETO DE LEI

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PL 331/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre incentivos fiscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2025
Autuado em 21/03/2025 - Processo 01-331/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 PL 331/2025   Projeto de Lei - Isenção ITBI .pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9630/2025 PL 331/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10021/2025 PL 331/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2025 DSP 16747/2025 PL 331/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0331-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17024/2025 PL 331/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17529/2025 PL 331/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/08/2025 DSP 18802/2025 PL 331/2025 If - pl0331-25 C -MF- Pedido de Informações ao Executivo - isenção ITBI.pdf Principal 1 Vários
01/09/2025 OF-SGP12 543/2025 PL 331/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 1/09/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/09/2025 DSP 21382/2025 PL 331/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DOCREC 959/2025 PL 331/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 959/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 543/2025 (01/09/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 543/2025 (01/09/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 530, coluna 1
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  PRIORIDADE  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  PROPRIETARIO  |  DESAPROPRIACAO  |  CONCESSAO  |  ISENCAO  |  ITBI IV  |  AQUISICAO  |  IMOVEL  |  IMOVEL DESAPROPRIADO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  NECESSIDADE  |  INTERESSE SOCIAL  |  EXCLUSAO  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  FUNCAO SOCIAL  |  PROPRIEDADE RURAL  |  REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL  |  COMPROVACAO  |  PRAZO  |  ADQUIRENTE  |  PARCERIA  |  URBANIZACAO  |  AREA DE INTERESSE SOCIAL  |  REDUCAO  |  CUSTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 12:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 12:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 12:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2026 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/09/2025 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/08/2025 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
08/08/2025 16:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/08/2025 18:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/06/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:03 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/06/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 543/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/09/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 331/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 959/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/09/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 959/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que dispõe sobre incentivos ûscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo, visando minimizar os impactos da desapropriação, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0032521-7
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 331/2025.
OF-SGP12 543/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 543/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/09/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 331/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 959/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/09/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 959/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que dispõe sobre incentivos ûscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo, visando minimizar os impactos da desapropriação, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0032521-7
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 331/2025.
OF-SGP12 543/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 959/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que dispõe sobre incentivos ûscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo, visando minimizar os impactos da desapropriação, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0032521-7
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 331/2025.
OF-SGP12 543/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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