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PROJETO DE LEI 321/2025
PROMULGADO
Autores
Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo.
Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo.
Situação
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2025.
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENTRADA CAO CAO GUIA PESSOA COM DEFICIENCIA LOCAL PUBLICO CAO DE ASSISTENCIA ESTABELECIMENTO ORGAOS PUBLICOS PROPRIEDADE PARTICULAR MEIOS DE TRANSPORTE
Assuntos detalhados
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
DEFICIENTE VISUAL
DEFICIENCIA VISUAL
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DEFICIENTE AUDITIVO
DEFICIENCIA AUDITIVA
PROIBICAO
COBRANCA
VALOR
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
TAXI
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )
ONIBUS
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
FOCINHEIRA
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
CARTEIRA DE VACINACAO
IDENTIFICACAO
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )
DISCRIMINACAO
IMPEDIMENTO
PENALIDADE
MULTA
INSTRUTOR
SEPARACAO
REINCIDENCIA
DESTINACAO