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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2025
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO Exmo.Sr. Secretário Celso Jorge Caldeira Considerando o prazo decorrido desde a assinatura do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020 (19.05.2020)- Zona Azul, bem como da completa assunção do serviço de estacionamento rotativo, com a sua transferência operacional pelo Poder Concedente; Considerando as obrigações estabelecidas no Contrato e seus respectivos Anexos, sobretudo na Cláusula 11ª do Contrato de Concessão, bem como no Caderno de Encargos da Concessionária (Anexo III do Edital); Considerando o dever de fiscalização por parte do Poder Concedente, conforme estabelecido no Capítulo VII do Contrato; Requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana as seguintes informações, dados e relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente na execução do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020, sobretudo quanto a: 1 – O cumprimento do Anexo III – Caderno de Encargos da Concessionária; 2 - realização de auditoria nas receitas com a comercialização dos CADs – Cartão de Zona Azul Digital; 2 – aferição dos Índices de Desempenho para a composição do Fator de Desempenho, nos termos do Contrato e do Anexo IV – Sistema de Mensuração de Desempenho; 3 – a verificação da correção dos valores a serem pagos mensalmente a título de Parcela 1 de Outorga Fixa, bem como da Outorga Variável; 4 – eventuais ocorrências de descumprimento de cláusulas contratuais e correspondente aplicação de penalidades; 5 – eventuais ocorrências de fatos que tenham gerado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nesse período decorrido da Concessão. SOLICITAMOS, por fim, encaminhar cópias dos relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente no período da concessão: SENIVAL PEREIRA DE MOURA Vereador do Partido dos Trabalhadores
À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO Exmo.Sr. Secretário Celso Jorge Caldeira Considerando o prazo decorrido desde a assinatura do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020 (19.05.2020)- Zona Azul, bem como da completa assunção do serviço de estacionamento rotativo, com a sua transferência operacional pelo Poder Concedente; Considerando as obrigações estabelecidas no Contrato e seus respectivos Anexos, sobretudo na Cláusula 11ª do Contrato de Concessão, bem como no Caderno de Encargos da Concessionária (Anexo III do Edital); Considerando o dever de fiscalização por parte do Poder Concedente, conforme estabelecido no Capítulo VII do Contrato; Requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana as seguintes informações, dados e relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente na execução do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020, sobretudo quanto a: 1 – O cumprimento do Anexo III – Caderno de Encargos da Concessionária; 2 - realização de auditoria nas receitas com a comercialização dos CADs – Cartão de Zona Azul Digital; 2 – aferição dos Índices de Desempenho para a composição do Fator de Desempenho, nos termos do Contrato e do Anexo IV – Sistema de Mensuração de Desempenho; 3 – a verificação da correção dos valores a serem pagos mensalmente a título de Parcela 1 de Outorga Fixa, bem como da Outorga Variável; 4 – eventuais ocorrências de descumprimento de cláusulas contratuais e correspondente aplicação de penalidades; 5 – eventuais ocorrências de fatos que tenham gerado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nesse período decorrido da Concessão. SOLICITAMOS, por fim, encaminhar cópias dos relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente no período da concessão: SENIVAL PEREIRA DE MOURA Vereador do Partido dos Trabalhadores
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 19/03/2025 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais