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Ementa
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À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Exmo.Sr. Secretário Celso Jorge Caldeira
Considerando o prazo decorrido desde a assinatura do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020 (19.05.2020)- Zona Azul, bem como da completa assunção do serviço de estacionamento rotativo, com a sua transferência operacional pelo Poder Concedente;
Considerando as obrigações estabelecidas no Contrato e seus respectivos Anexos, sobretudo na Cláusula 11ª do Contrato de Concessão, bem como no Caderno de Encargos da Concessionária (Anexo III do Edital);
Considerando o dever de fiscalização por parte do Poder Concedente, conforme estabelecido no Capítulo VII do Contrato;
Requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana as seguintes informações, dados e relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente na execução do Contrato de Concessão nº 008/SMT/2020, sobretudo quanto a:
1 – O cumprimento do Anexo III – Caderno de Encargos da Concessionária; 2 - realização de auditoria nas receitas com a comercialização dos CADs – Cartão de Zona Azul Digital;
2 – aferição dos Índices de Desempenho para a composição do Fator de Desempenho, nos termos do Contrato e do Anexo IV – Sistema de Mensuração de Desempenho;
3 – a verificação da correção dos valores a serem pagos mensalmente a título de Parcela 1 de Outorga Fixa, bem como da Outorga Variável;
4 – eventuais ocorrências de descumprimento de cláusulas contratuais e correspondente aplicação de penalidades;
5 – eventuais ocorrências de fatos que tenham gerado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nesse período decorrido da Concessão.
SOLICITAMOS, por fim, encaminhar cópias dos relatórios das fiscalizações realizadas pelo Poder Concedente no período da concessão:
SENIVAL PEREIRA DE MOURA
Vereador do Partido dos Trabalhadores
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