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PROJETO DE LEI 245/2025
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.
Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMPENSACAO RECURSOS FINANCEIROS MORADOR INTERRUPCAO ENERGIA ELETRICA CONCESSIONARIA FORNECIMENTO PERIODO DIA CONSUMIDOR
Assuntos detalhados
DESCONTO
FATURA
OBRIGATORIEDADE
GARANTIA
PROTECAO
ISENCAO
PERCENTAGEM
SALARIO MINIMO
PENALIDADE
MULTA
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA